{"id":52930,"date":"2026-03-02T11:12:28","date_gmt":"2026-03-02T10:12:28","guid":{"rendered":"https:\/\/alegerglobal.com\/agb\/"},"modified":"2026-03-02T11:12:29","modified_gmt":"2026-03-02T10:12:29","slug":"agb","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/alegerglobal.com\/pt-pt\/agb\/","title":{"rendered":"AGB"},"content":{"rendered":"\t\t
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AGB\n<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t

1 \u00c2MBITO DE APLICA\u00c7\u00c3O<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
    \n
  1. Para todos os contratos com o<\/li>\n<\/ol>\n

    Aleger Global s.r.o,<\/p>\n

    representada pelo diretor-geral Alexander St\u00f6ger<\/p>\n

    U Letensk\u00e9ho sadu 133\/9<\/p>\n

    Hole\u0161ovice<\/p>\n

    170 00 Praha 7<\/p>\n

    Rep\u00fablica Checa<\/p>\n

    (a seguir designado por “Vendedor”), aplicam-se as seguintes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda.<\/p>\n

      \n
    1. As condi\u00e7\u00f5es gerais de venda ou de compra do cliente s\u00e3o expressamente rejeitadas.<\/li>\n<\/ol>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t\t

      2 CELEBRA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

      O contrato \u00e9 celebrado quando o cliente efectua uma encomenda ao vendedor, que este aceita atrav\u00e9s de uma confirma\u00e7\u00e3o escrita da encomenda.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

      \n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t\t

      3 PAGAMENTO<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
        \n
      1. O montante indicado na respectiva fatura deve ser pago no prazo de 14 dias ap\u00f3s a fatura\u00e7\u00e3o, o mais tardar ap\u00f3s a entrega. Se existirem d\u00favidas quanto \u00e0 solv\u00eancia do cliente, o vendedor s\u00f3 est\u00e1 autorizado a efetuar entregas contra pagamento antecipado ou contra a constitui\u00e7\u00e3o de uma garantia. <\/li>\n
      2. Se o cliente n\u00e3o cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, deve indemnizar o vendedor pelos danos correspondentes causados pelo incumprimento, pelo menos no montante dos juros legais. Outras indemniza\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o afectadas por este facto. <\/li>\n
      3. Se o cliente anular a encomenda ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato, s\u00e3o imediatamente devidas taxas de anula\u00e7\u00e3o no valor de 30% do pre\u00e7o l\u00edquido da encomenda.<\/li>\n
      4. Condi\u00e7\u00f5es de pagamento dos contratos de licen\u00e7a:\n
          \n
        1. O Licenciado pagar\u00e1 as taxas\/alugueres acordados entre as partes para a utiliza\u00e7\u00e3o do software por ele produzido.<\/li>\n
        2. Todas as facturas emitidas pelo Licenciador ao Licenciado devem ser pagas sem dedu\u00e7\u00f5es no prazo de 14 dias ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o da fatura. Os pre\u00e7os n\u00e3o incluem IVA \u00e0 taxa legal em vigor. <\/li>\n
        3. O Licenciado apenas pode compensar cr\u00e9ditos n\u00e3o contestados ou legalmente estabelecidos. O Licenciado s\u00f3 pode fazer valer um direito de reten\u00e7\u00e3o com base em pedidos reconvencionais resultantes da mesma rela\u00e7\u00e3o contratual. <\/li>\n
        4. O Licenciador tem o direito de aumentar a renda pela primeira vez ap\u00f3s o termo de doze meses ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato, com um pr\u00e9-aviso escrito de tr\u00eas meses antes do final do trimestre, se e na medida em que os seus custos incorridos para a manuten\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o do software tenham aumentado. O Licenciado tem o direito de rescindir a rela\u00e7\u00e3o contratual num prazo de tr\u00eas semanas ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o do an\u00fancio de um aumento da renda. No caso de uma redu\u00e7\u00e3o nos custos correspondentes do Licenciador, o Licenciado pode exigir uma redu\u00e7\u00e3o correspondente na renda ap\u00f3s o termo do per\u00edodo especificado na frase 1. <\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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          \n\t\t\t\t\t

          4 PRE\u00c7OS E CUSTOS DE ENVIO<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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            \n
          1. Os pre\u00e7os finais indicados s\u00e3o pre\u00e7os l\u00edquidos. N\u00e3o \u00e9 concedido qualquer desconto. <\/li>\n
          2. Para al\u00e9m dos pre\u00e7os indicados, o Vendedor cobrar\u00e1 os custos de transporte. A este respeito, a entrega \u00e9 sempre “\u00e0 sa\u00edda da f\u00e1brica”, salvo acordo em contr\u00e1rio. <\/li>\n<\/ol>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
            \n\t\t\t\t
            \n\t\t\t\t\t

            5 ENTREGA<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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            \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
              \n
            1. A encomenda \u00e9 enviada pelo fabricante da mercadoria (a seguir designado por “fabricante”) para o endere\u00e7o indicado pelo cliente. O vendedor n\u00e3o assume qualquer responsabilidade por eventuais atrasos na entrega. A recolha pr\u00f3pria \u00e9 poss\u00edvel mediante acordo pr\u00e9vio. <\/li>\n
            2. Em caso de atraso na entrega, o vendedor n\u00e3o incorre em incumprimento se o atraso for causado por uma entrega incorrecta e\/ou imprevista por parte do fabricante, pela qual o vendedor n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel.<\/li>\n
            3. Al\u00e9m disso, o Vendedor n\u00e3o estar\u00e1 em incumprimento se o cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais depender de um ato de coopera\u00e7\u00e3o por parte do Cliente que este n\u00e3o tenha empreendido ou n\u00e3o tenha empreendido em tempo \u00fatil.<\/li>\n<\/ol>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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              \n\t\t\t\t\t

              6 TRANSI\u00c7\u00c3O DE PERIGO<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
              \n\t\t\t\t
              \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

              O risco de deteriora\u00e7\u00e3o ou perda das mercadorias \u00e9 transferido para o cliente quando a remessa \u00e9 entregue ao prestador de servi\u00e7os de transporte.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

              \n\t\t\t\t
              \n\t\t\t\t\t

              7 RESERVA DE PROPRIEDADE<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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              \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
                \n
              1. Os bens permanecem propriedade do vendedor at\u00e9 que o pre\u00e7o de compra seja pago na totalidade. O cliente deve tratar a mercadoria com cuidado e \u00e9 respons\u00e1vel por quaisquer danos causados \u00e0 mercadoria, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es legais. <\/li>\n
              2. O cliente n\u00e3o est\u00e1 autorizado a penhorar a mercadoria a terceiros ou a ced\u00ea-la como garantia at\u00e9 que o pre\u00e7o de compra tenha sido pago na totalidade. Se o fizer sem o consentimento pr\u00e9vio do Vendedor, este tem o direito de rescindir o contrato de compra e venda de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es legais. Os restantes direitos e reivindica\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o afectados por este facto. <\/li>\n
              3. O cliente est\u00e1 autorizado a revender a mercadoria com reserva de propriedade a terceiros no \u00e2mbito da sua atividade comercial e, em especial, com base nos pre\u00e7os normais de mercado. Cede ao vendedor quaisquer reivindica\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o de compra decorrentes da revenda no montante do pre\u00e7o de compra que lhe \u00e9 devido ou do pre\u00e7o de compra pendente. <\/li>\n<\/ol>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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                \n\t\t\t\t\t

                8 GARANTIA E LIMITA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
                \n\t\t\t\t
                \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
                  \n
                1. No \u00e2mbito dos contratos de compra e venda celebrados com base nas presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda, distingue-se a garantia da seguinte forma:<\/li>\n
                2. a) Se o cliente for um empres\u00e1rio, de acordo com o \u00a7 14 do BGB, o vendedor oferece uma garantia de 12 meses para os produtos de hardware e software ap\u00f3s a entrega da mercadoria ao cliente. O prazo legal de prescri\u00e7\u00e3o aplica-se a qualquer responsabilidade por parte do vendedor por actos intencionais. Os direitos de garantia s\u00e3o exclu\u00eddos se o cliente n\u00e3o comunicar imediatamente o defeito de acordo com os requisitos do \u00a7 377 HGB (C\u00f3digo Comercial Alem\u00e3o). A mercadoria \u00e9 ent\u00e3o considerada aprovada. <\/li>\n
                3. b) Se o cliente for um consumidor de acordo com o artigo 13\u00ba do C\u00f3digo Civil Alem\u00e3o (BGB), os seus direitos regem-se pelas disposi\u00e7\u00f5es legais, com a exce\u00e7\u00e3o de que o direito a indemniza\u00e7\u00e3o \u00e9 limitado de acordo com o artigo 8\u00ba, n\u00bas 3 e 4, das presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais. <\/li>\n
                4. Enquanto os direitos de garantia puderem ser exercidos, o vendedor \u00e9 respons\u00e1vel pelo apoio aos seus clientes no que diz respeito a quest\u00f5es de utilizador e falhas que surjam durante a utiliza\u00e7\u00e3o do software (“apoio de primeiro n\u00edvel”). Qualquer assist\u00eancia adicional, como a resolu\u00e7\u00e3o de problemas, o fornecimento de solu\u00e7\u00f5es de resolu\u00e7\u00e3o de problemas e quaisquer actualiza\u00e7\u00f5es (“assist\u00eancia de segundo n\u00edvel”), ser\u00e1 prestada pelo fabricante do software. <\/li>\n
                5. O Vendedor s\u00f3 \u00e9 respons\u00e1vel por quaisquer danos sofridos se estes se basearem numa viola\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o contratual material ou num comportamento intencional ou gravemente negligente por parte do Vendedor, dos seus representantes legais ou agentes indiretos. Se uma obriga\u00e7\u00e3o contratual material for violada devido a neglig\u00eancia ligeira, a responsabilidade do Vendedor limita-se aos danos previs\u00edveis t\u00edpicos do contrato. Existe uma obriga\u00e7\u00e3o contratual essencial no caso de obriga\u00e7\u00f5es cujo cumprimento torna poss\u00edvel, em primeiro lugar, a correta execu\u00e7\u00e3o do contrato ou em cujo cumprimento o cliente confiou e tinha o direito de confiar. <\/li>\n
                6. Fica exclu\u00edda qualquer outra responsabilidade por danos. A responsabilidade por danos culposos \u00e0 vida, \u00e0 integridade f\u00edsica ou \u00e0 sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 afetada por este facto. Isto tamb\u00e9m se aplica \u00e0 responsabilidade obrigat\u00f3ria ao abrigo da Lei da Responsabilidade pelo Produto. <\/li>\n<\/ol>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
                  \n\t\t\t\t
                  \n\t\t\t\t\t

                  9 PROIBI\u00c7\u00c3O DE COMPENSA\u00c7\u00c3O<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
                  \n\t\t\t\t
                  \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

                  O cliente s\u00f3 tem direito a compensa\u00e7\u00e3o se os seus pedidos reconvencionais tiverem sido legalmente estabelecidos ou n\u00e3o forem contestados pelo vendedor.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

                  \n\t\t\t\t
                  \n\t\t\t\t\t

                  10 DEVER DE CONFIDENCIALIDADE<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
                  \n\t\t\t\t
                  \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
                    \n
                  1. O vendedor e o cliente comprometem-se a manter secretas todas as informa\u00e7\u00f5es fornecidas no \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o contratual e a n\u00e3o as divulgar a terceiros. Isto inclui tamb\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o de tomar as precau\u00e7\u00f5es adequadas para proteger contra o acesso n\u00e3o autorizado de terceiros a informa\u00e7\u00f5es confidenciais. Em particular, o cliente est\u00e1 proibido de transmitir a terceiros, sem autoriza\u00e7\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a utiliza\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos, tais como dados de acesso. <\/li>\n
                  2. Se o cliente violar as obriga\u00e7\u00f5es de confidencialidade acima mencionadas, o vendedor reserva-se o direito de reclamar os danos sofridos pelo vendedor e\/ou pelo fabricante das mercadorias.<\/li>\n
                  3. As obriga\u00e7\u00f5es acima mencionadas continuar\u00e3o a aplicar-se durante mais 3 anos a partir da data de cumprimento integral ou da rescis\u00e3o do contrato.<\/li>\n<\/ol>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
                    \n\t\t\t\t
                    \n\t\t\t\t\t

                    11 LINGUAGEM CONTRATUAL<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
                    \n\t\t\t\t
                    \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

                    A l\u00edngua dispon\u00edvel para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato \u00e9 o alem\u00e3o. Se as partes utilizarem outra l\u00edngua, prevalece a reda\u00e7\u00e3o alem\u00e3. <\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

                    \n\t\t\t\t
                    \n\t\t\t\t\t

                    12 ESCOLHA DA LEI, LOCAL DE JURISDI\u00c7\u00c3O E DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
                    \n\t\t\t\t
                    \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
                      \n
                    1. A todas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre o vendedor e o cliente aplica-se o direito da Rep\u00fablica Federal da Alemanha. N\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel o direito comercial das Na\u00e7\u00f5es Unidas. <\/li>\n
                    2. Se o cliente for um comerciante, uma pessoa colectiva de direito p\u00fablico ou um fundo especial de direito p\u00fablico, ou se o cliente n\u00e3o tiver um foro geral na Rep\u00fablica Federal da Alemanha ou tiver transferido o seu foro para o estrangeiro, Frankfurt am Main ser\u00e1 o foro exclusivo.<\/li>\n
                    3. Se uma ou mais disposi\u00e7\u00f5es das presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais forem inv\u00e1lidas, tal n\u00e3o afectar\u00e1 a validade das Condi\u00e7\u00f5es Gerais no seu conjunto.<\/li>\n<\/ol>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                      AGB TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS 1 \u00c2MBITO DE APLICA\u00c7\u00c3O Para todos os contratos com o Aleger Global s.r.o, representada pelo diretor-geral Alexander St\u00f6ger U Letensk\u00e9ho sadu 133\/9 Hole\u0161ovice 170 00 Praha 7 Rep\u00fablica Checa (a seguir designado por “Vendedor”), aplicam-se as seguintes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda. 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